O Governo de Santa Catarina anunciou o encaminhamento para a Assembleia Legislativa de SC (Alesc) de dois projetos de lei para facilitar a abertura de empresas. Um deles é o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que propõe desburocratizar a abertura de empresas, garantir liberdade econômica e ampliar a integração digital entre empreendedores e órgãos públicos. Atividades de baixo risco terão liberação para funcionamento por meio de autodeclaração, com fiscalização mantida.

O outro é o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), vinculado à Junta Comercial (Jucesc), que busca acelerar o registro empresarial, promover o uso de tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva, e fomentar a cultura da eficiência na gestão pública e privada.

“Esses dois projetos reforçam o compromisso do Governo de SC com o empreendedorismo e com o  incentivo de novos negócios. E chegam em um bom momento, logo após a Receita Federal divulgar uma nota, que pode trazer mais burocracia, custos e insegurança jurídica para a economia. O texto permite que empresários façam o registro das empresas sem a geração imediata do CNPJ. É um grave equívoco técnico, jurídico e institucional e que ignora toda a estrutura construída nos últimos 20 anos para integrar e simplificar o registro e a legalização de empresas no Brasil”, destacou o presidente da Jucesc, Fernando Baldissera. 

O presidente ainda acrescenta que a nota da Receita Federal (181/2025) é um retrocesso à criação da Redesim. “Essa medida recria, na prática, os antigos ‘contratos de gaveta’, que favoreciam a informalidade e a evasão fiscal. O país está retrocedendo ao modelo anterior à criação da Lei nº 11.598/2007, que instituiu a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). 

A Rede foi responsável por unificar, integrar e simplificar o processo de abertura de empresas. Assim, permitiu que o empresário registrasse a empresa e recebesse o CNPJ em poucos dias. Antes dela, o processo era demorado e exigia idas a vários órgãos diferentes.

Medida traz prejuízos para o ambiente de negócios

A nota da Receita Federal surgiu no contexto da regulamentação da Reforma Tributária. A intenção, conforme a Receita, é que o empresário faça a opção pelo regime tributário antes da criação do CNPJ. Essa opção, porém, demanda análise do poder público, o que provocará atrasos e mais burocracia.

A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) também criticou a medida. Conforme o órgão, são vários os prejuízos. O empreendedor, por exemplo, teria que cumprir etapas adicionais, aumentando o tempo e os custos. Além disso, a automatização entre os sistemas federais, estaduais e municipais seria quebrada, desrespeitando acordo de cooperação entre os órgãos integrantes da Rede sim.

“A Fenaju é totalmente contra essa medida. Vamos continuar defendendo um processo de abertura de empresas ágil, integrado e sem burocracia. Pedimos que a Receita Federal reavalie essa decisão e respeite os acordos firmados no âmbito do Comitê Gestor da REDESIM”, afirma a presidente da entidade, Gregória Benário.

A Federação também criticou a falta de diálogo da Receita Federal. A Fejanu diz que a medida ocorreu de forma unilateral, sem ouvir as juntas comerciais, bem como os governos estaduais e municipais.